PROC. Nº TST-RR-292223/96.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª T)
JZC/mana/san/mpa

DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL - OPERADOR DE TELEX
Não se aplica o benefício previsto no art. 227 da CLT aos operadores de telex, tendo em vista que o trabalho desenvolvido por eles não pode ser equiparado às funções desgastantes desenvolvidas pelos trabalhadores protegidos pela norma especial.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-292223/96.6, em que é Recorrente BRASNAVE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA e Recorrido TELMO MANOEL CAMPOS DE FIGUEIREDO.

O Reclamante ingressou em juízo pleiteando: horas extras, retificação na CTPS e honorários advocatícios.

A MM. 17ª JCJ do Rio de Janeiro - RJ, deferiu as seguintes verbas: horas extras e retificação da CTPS.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, através do v. Acórdão de fls. 218/221, proveu parcialmente o Recurso Ordinário Patronal, para limitar o exercício da função de Operador de Telex ao período de 01.04.89 a 01.12.89 e o deferimento de horas extras, em face da jornada reduzida de seis horas, a duas diárias e exatamente no mesmo período.

O Reclamado interpôs Recurso de Revista, às fls. 224/229, com arrimo no art. 896, da CLT, insurgindo-se	contra o deferimento, ao Reclamante, de jornada especial de "operador de telex".

O Recurso de Revista foi admitido, à fl. 231.

Contra-razões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do item III, da RA nº 322/96.

É o relatório.

V O T O

1 - DO CONHECIMENTO

1.1 - DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL - OPERADOR DE TELEX

O Egrégio Regional entendeu que o Operador de Telex faz jus à jornada reduzida de seis horas, em face do trabalho peculiar que exerce e que se enquadra, analogicamente, aos termos do art. 227, da CLT.

Inconformado, vem de Revista o Reclamado invocando violação ao art. 227, da CLT, tendo em vista a inexistência de previsão legal, ou mesmo normativa, de jornada reduzida para os operadores de telex. Traz ainda, arestos para confronto à fl. 227, dos quais o primeiro se mostra apto a demonstrar o conflito de teses, no sentido de ser impossível aplicar, analogicamente, o disposto no art. 227, da CLT, àqueles Empregados que não exercem atividades específicas previstas no referido dispositivo consolidado.

Dessa forma, CONHEÇO do Recurso por dissenso pretoriano.

2 - DO MÉRITO

2.1 - DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL - OPERADOR DE TELEX

Com razão o Recorrente.

Os "operadores de telex" não se beneficiam da jornada especial prevista no art. 227, da CLT, porquanto, as atividades por eles realizadas não se assemelham às funções desgastantes desenvolvidas pelos "operadores de serviço de telefonia e de radiotelegrafia".

Em assim sendo, não é possível por mera aplicação analógica do art. 227, consolidado, atribuir-se ao "operador de telex", os mesmos direitos atribuídos por lei aos "operadores telegrafistas" e aos "operadores telefonistas", dadas as diferenças de suas atribuições.

Assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras deferidas, em virtude do enquadramento do Reclamante na hipótese do art. 227, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras deferidas, em virtude do enquadramento do Reclamante na hipótese do art. 227, da CLT.
Brasília, 04 de novembro de 1998.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
JOSÉ ZITO CALASÃS RODRIGUES
Relator